Entidades de Visconde do Rio Branco podem cadastrar-se no MPT para receber cestas de alimentos
A Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora reverteu uma indenização no valor de R$98 mil em cestas básicas a serem doadas para entidades filantrópicas que tenham sede na cidade de Visconde do Rio Branco.
Os requerimentos de doações devem ser remetidos por ofício à Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora, juntamente com cópia do estatuto social, com informações completas sobre a assistência prestada pela entidade filantrópica, número de beneficiados, endereço completo, telefone de contato e responsável.
"A indenização será quitada em 72 parcelas mensais de R$1.362,00 que serão entregues em gêneros alimentícios. Cada organização filantrópica será agraciada com três parcelas consecutivas, até que todas tenham recebido. Caso ainda seja necessário, um novo ciclo de doações será iniciado", afirma o procurador Wagner Gomes do Amaral.
"As 72 cestas de alimentos serão doadas pelo Ministério Público do Trabalho, em virtude de reparação pelo dano coletivo decorrente do descumprimento de cláusulas de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pela empresa NSA Supermercados, referentes a intrajornada, interjornada e descanso semanal. "
Entenda o caso: A empresa firmou o TAC em 2012, mas, em setembro de 2015, em laudo pericial, o MPT encontrou descumprimentos. Foram apurados 62 empregados que trabalharam por mais de 6 dias ininterruptos e sem concessão do descanso semanal. Além disso, 104 empregados foram identificados em situação irregular quanto à concessão do intervalo intrajornada de no mínimo 1 hora ou no máximo 2 horas e 25 empregados não tiveram intervalo mínimo de descanso de 11 horas consecutivas entre duas jornadas.
Em audiência na PTM-Juiz de fora, a empresa relatou que procurou adequar sua conduta. Sendo assim, ela não funciona mais aos domingos, salvo em casos excepcionais, como o carnaval, além de ter alterado intrajornada para 1h30min de modo que, mesmo com as variações de registro no ponto, não ocorra casos de intervalo com menos de 1 hora ou mais de 2 horas.