TAC assinado perante a PTM-Montes Claros coíbe trabalho infantil e garante direitos trabalhistas em Itacambira (MG)
PTM – Montes Claros - Após fiscalização em uma fazenda, localizada na zona rural de Itacambira (MG), foi constatado que o proprietário manteve um adolescente, menor de idade, exercendo a função de desgalhador. Além disso, os demais empregados da empresa não recebiam treinamento para operar equipamentos.
Constatadas irregularidades no meio ambiente de trabalho e na garantia de direitos trabalhista, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado perante a Procuradoria do Trabalho em Montes Claros (PTM – Montes Claros), por meio do qual o proprietário se comprometeu não admitir trabalhadores com idade inferior a 18 anos em locais de trabalho que os exponham a atividades noturnas, perigosas e insalubres e atividades previstas na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP) e a realizar avaliação dos riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores, bem como elaborar o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR).
O proprietário irá providenciar a anotação e o registro de todos os empregados na CTPS, com a retificação do valor correto dos salários e adotar princípios ergonômicos que visem a adaptação das condições de trabalho ás características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar adequadas condições de conforto e segurança no trabalho.
Deverá, também, efetuar todos os recolhimentos devidos ao FGTS e à Previdência Social referentes aos trabalhadores registrados e realizar os exames médicos obrigatórios, admissional, demissional, de mudança de função, bem como os exames médicos periódicos e complementares previstos em lei, adequados às funções exercidas.
Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 50 mil a cada trabalhador encontrado em situação irregular.
IC 000029.2023.03.005-2
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