TAC assinado perante o MPT-MG coíbe trabalho infantil em Francisco Dumont (MG)

PTM Montes Claros – A Procuradoria do Trabalho em Montes Claros firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma oficina mecânica, localizada em Francisco Dumont (MG), após receber e investigar denúncia de que a empresa mantinha um adolescente, menor de idade, em situação de trabalho infantil, exercendo a função de ajudante de mecânico, atividade vedada para menores de 18 anos, conforme a Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).

A denúncia, encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi investigada e confirmada pela Inspeção do Trabalho, em dezembro de 2022, cujo relatório fundamenta o procedimento de investigação conduzido pelo MPT, que teve como resultado a assinatura do TAC. Durante a ação fiscal, o jovem foi afastado imediatamente das atividades.

Por meio do TAC o proprietário se comprometeu a não contratar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos e a não manter trabalhadores com idade inferior a 18 anos em locais de trabalho que os exponham a situações de risco ou perigo, ou sejam prejudiciais a sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral ou social, ou que exijam o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou ainda que estejam enquadradas Lista TIP.

Em caso de descumprimento, o valor da multa pode chegar em até R$ 30 mil.

IC 0006.2023.03.005/3

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