Instituição de Montes Claros terá que adequar seu meio ambiente de trabalho conforme TAC firmado perante o MPT-MG

PTM Montes Claros – Após investigação de denúncia sobre atraso no pagamento de salários, a Procuradoria do Trabalho em Montes Claros (PTM-Montes Claros), constatou irregularidades também no cumprimento de outras obrigações trabalhistas, inclusive na proteção à saúde e segurança dos trabalhadores, por parte de um instituto de ensino, localizado em Montes Claros (MG). Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado perante a PTM-Montes Claros, por meio do qual a instituição se compromete a regularizar sua conduta.

O responsável pelo instituto se comprometeu a efetuar o pagamento integral do salário até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido; a providenciar instalações sanitárias e a mantê-las em condição de conservação, limpeza e higiene; a assegurar o fornecimento de água potável e fresca, bem como infraestrutura adequada para higienização de higienização de utensílios usados na copa, já que os trabalhadores usam instalações sanitárias para esse fim.

O Instituto tem prazo de 60 dias para comprovar perante o MPT a regularização no pagamento de salários e prazo de 30 dias para comprovar a divulgação da assinatura do compromisso perante os empregados e ao sindicato da categoria.

Em caso de descumprimento, os valores das multas podem chegar em até R$ 15 mil.

IC 000198.2022.03.005/9

 

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