MPT coíbe trabalho adolescente irregular em oficina

Montes Claros (MG) – O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junta a uma oficina mecânica na cidade de Juramento (MG). Após uma investigação da Procuradoria do Trabalho de Montes Claros sobre uma denúncia anônima recebida por telefone, ficou constatado que o proprietário submetia um adolescente de 17 anos a trabalho penoso e insalubre.

O responsável pela inspeção no local e comprovação dos fatos foi o Conselho Tutelar de Juramento (MG), que redigiu um relatório que expunha as atividades realizadas pelo jovem. "Manutenção, limpeza, lavagem ou lubrificação de veículos em que se utilizem solventes orgânicos" é um dos itens da Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista Tip) e era a ocupação do adolescente dentro da empresa.

O TAC assinado deixa claro as obrigações que o proprietário deve assumir, de imediato, como não submeter menores de 16 anos a qualquer tipo de trabalho (formalizado ou não), não expor trabalhadores menores de 18 anos a condições de trabalho insalubre, perigoso, ou prejudicial à sua moralidade. Em caso de reincidência comprovada da prática, a empresa terá de arcar com uma multa de R$6 mil para cada obrigação desrespeitada, acrescidos de R$1,5 mil por cada trabalhador lesado.

 

IC 000380.2023.03.005/0 – 72

 

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