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TAC firmado entre MPT e empresa de Montes Claros/MG prevê diversas melhorias em relação à saúde e segurança de empregados

Montes Claros (MG) – Uma empresa de lanternagem e pintura, com sede em Montes Claros/MG, celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), após ser denunciada por eventuais irregularidades trabalhistas. Dentre os compromissos ajustados, ficou definida a necessidade de atualizar e implementar tanto o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), a fim de tornar o ambiente de trabalho mais seguro e saudável, quanto o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o qual objetiva proteger e preservar a saúde dos empregados, tendo como base o próprio PGR. A realização de exames médicos periódicos foi outra obrigação elencada no referido TAC.

Já em relação aos equipamentos de proteção individuais (EPI´s), a empresa deverá fornecê-los, orientar e treinar os empregados no que toca ao correto uso, guarda e conservação, registrando e atualizando tais informações. Houve ainda a fixação de multa R$ 5 mil por eventual cláusula descumprida e o prazo de 180 dias para a comprovação integral das obrigações ora assumidas.

 

IC 000014.2021.03.005/0

 

Afinal, o que é o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)?

É um conjunto de procedimentos e medidas que objetivam identificar, avaliar e controlar os riscos ocupacionais e ambientais existentes nos ambientes de trabalho das empresas. O PGR deve ser composto por, no mínimo, dois documentos, o inventário de riscos ocupacionais (que compreende as etapas de identificação de perigos e avaliação de riscos) e o plano de ação (a partir do qual se estabelecem as medidas de proteção que visem à eliminação, redução ou controle dos riscos ocupacionais). O PGR se tornou exigível em 3 de janeiro de 2022, por meio da vigência da Norma Regulamentadora n.º 01 (NR-01).

 

Quem deve elaborar o PGR?

De acordo com a NR-01, todos os empregadores quem mantenham trabalhadores como empregados (CLT) devem providenciar a elaboração do PGR.

 

Existem exceções no que se refere à elaboração do PGR?

A NR-01 prevê algumas exceções à elaboração do PGR, como para o Microempreendedor Individual - MEI e para as microempresas e empresas de pequeno porte, graus de risco 1 e 2, desde que satisfeitas algumas condições.

 

Qual o prazo de validade do PGR?

O PGR deve acompanhar continuamente as atividades da empresa por meio da execução das medidas previstas no plano de ação. Deve ainda considerar eventuais mudanças no ambiente de trabalho que impactem nas características dos riscos ocupacionais.

Em regra, a avaliação de riscos do PGR - que é uma das etapas desse programa - deve ser revista, pelo menos, a cada dois anos, podendo chegar a até três anos, em alguns casos.

 

E sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), já ouviu falar?

É um programa obrigatório por parte das empresas empregadoras, que tem como principal objetivo a preservação da saúde dos trabalhadores de uma organização. Estabelecido em 1978, por meio da Norma Regulamentadora n.º 7 (NR-07), ele tem caráter preventivo e engloba o rastreamento e o diagnóstico precoce de possíveis doenças ocupacionais, considerando tanto aspectos individuais quanto coletivos no ambiente de trabalho, determinando que os empregadores desenvolvam e implementem ações para reduzirem acidentes laborais, além de promoverem e preservarem a saúde dos colaboradores.

 

Você tem ideia de quantos profissionais perdem a vida em virtude de acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais no Brasil e no mundo?

De acordo com o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, entre 2021 e 2020, no Brasil, mais de 21 mil profissionais faleceram por acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais.

Já no que se refere à realidade mundial, segundo a Organização Internacional do Trabalho, a cada 15 segundos um trabalhador vem a óbito por tais motivos.

Assim, resta clara a importância e a necessidade de prevenir, monitorar e controlar os riscos ocupacionais e a fundamental relevância de um PCMSO bem realizado.

 

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