Empresa de moveis firma TAC perante a PTM-Patos de Minas

PTM-Patos de Minas - Uma empresa de moveis e estofados, localizada em Patos de Minas (MG), assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Patos de Minas (PTM-Patos de Minas), após ser denunciado por violar normas que garantem o direito à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho.

Dentre os compromissos assumidos estão: fornecer aos trabalhadores, gratuitamente, equipamentos de proteção individual – EPIs, que devem ser adequados aos riscos da função indicados no PGR/PPRA e ser mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento; elaborar, implementar e executar, efetivamente, o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; elaborar e executar, efetivamente, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; dotar as máquinas de sistema de segurança que impossibilite o contato do operador ou demais pessoas com suas zonas de perigo.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 2.000,00 por cada cláusula.

IC 118.2021.03.004/7

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