TAC assinado perante a PTM-Patos de Minas garante medidas de segurança em obra no interior de MG

PTM - Patos de Minas (MG) – A exposição de trabalhadores a risco grave e iminente à integridade física em um canteiro de obras, localizado em Patos de Minas (MG), motivou a abertura de investigação pela Procuradoria do Trabalho em Patos de Minas (PTM-Patos de Minas). , e resultou na assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela construtora responsável pela obra, que assumiu obrigações de adequar as condições de saúde e segurança no canteiro de obras.

Por meio do TAC, a construtora se comprometeu a identificar os perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde, realizar avaliação dos riscos ocupacionais relativos aos perigos identificados nos estabelecimentos de modo a fornecer informações para a adoção de medidas de prevenção e compor o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR); utilizar, somente, andaimes que atendam aos requisitos da NR-18; instalar, na periferia da edificação, proteção contra queda de trabalhadores e projeção de materiais e instalar, nos vãos de acesso às caixas dos elevadores, fechamento provisório de toda a abertura.

Deverá, também, só permitir que trabalhos em altura sejam planejados, organizados e executados por trabalhador capacitado e autorizado, utilizar sistema de proteção contra quedas e instalar sistemas de segurança em zonas de perigo de máquinas e equipamentos.

A empresa foi fiscalizada pela auditoria fiscal do trabalho em janeiro de 2022, quando foram confirmadas as denúncias, conforme relatório que fundamenta a procedimento de investigação conduzido pelo MPT, que teve como resultado a assinatura do TAC.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 6 mil a cada constatação.

IC 000046.2023.03.004/5

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