Após acidente fatal envolvendo trabalhador e a constatação de trabalho análogo ao de escravo, empresa de ferro-gusa firma TAC perante a PTM- Patos de Minas
Patos de Minas (MG) – Após acidente fatal em uma fazenda rural, localizada em João Pinheiro (MG), na qual um trabalhador foi arremessado e atropelado por um trator devido a falta do freio, a empresa proprietária do imóvel rural firmou perante a Procuradoria do Trabalho em Patos de Minas (PTM-Patos de Minas) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Em fiscalização realizada pela Auditoria do Trabalho em abril de 2022, foi constatado, também, que a empresa mantinha empregados trabalhando em condições análogas à de escravo.
No termo a empresa se comprometeu a não manter empregado trabalhando sob condições contrárias às disposições de proteção do trabalho, quer seja submetido a regime de trabalho forçado, quer seja reduzido à condição análoga à de escravo; analisar as causas dos acidentes e das doenças decorrentes do trabalho com a participação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho Rural e a fornecer aos seus empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual (EPIs).
Deverá, também, elaborar, implementar e custear o PGRTR, por estabelecimento rural, por meio de ações de segurança e saúde que visem a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho; cumprir os dispositivos relativos à capacitação dos trabalhadores para manuseio e operação segura de máquinas e a assegurar que se forneçam aos trabalhadores instruções compreensíveis em matéria de segurança e saúde.
A título de indenização por dano moral coletivo, a parte compromissária pagará R$ 50 mil até dezembro de 2023.
Em caso de descumprimento, os valores das multas podem chegar em até R$ 30 mil.
IC 000132.2021.03.004/3
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