Fiscalização em empresas que utilizam perfiladeiras resulta em assinaturas de TACs perante a PTM-Patos de Minas e promove segurança no ambiente de trabalho

PTM Patos de Minas (MG)– A Procuradoria do Trabalho em Patos de Minas (PTM) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa de aluguel de estruturas temporárias, localizada em Patos de Minas (MG), após receber e investigar denuncia de que a empresa não atendia às exigências estabelecidas pela Portaria N° 916/2019 sobre o uso de máquinas perfiladeiras.

A denúncia, encaminhada pela Coordenação de Saúde do Trabalhador da Secretaria de Saúde de Belo Horizonte, foi desencadeada em função de um evento sentinela: acidente de trabalho envolvendo um operador de máquina perfiladeira, que resultou na amputação de mão de um empregado de 19 anos em julho de 2019. Em face da gravidade do caso foi considerado oportuno verificar se outras empresas da região que exerciam mesma atividade possuíam equipamentos semelhantes ao causador do acidente.

A investigação foi conduzida e confirmada pela Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (CODEMAT) em dezembro de 2019, cujo relatório fundamenta o procedimento de investigação conduzidos pelo MPT, que teve como resultado a assinatura do TAC.

No TAC, a empresa se comprometeu a implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); fornecer aos seus empregados, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) com certificação de aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), adequados aos riscos e em perfeito estado de conservação e funcionamento e a garantir a implementação das medidas de proteção estabelecidas na NR-35 (Trabalho em Altura).

A título de indenização por dano moral coletivo, causado pelo descumprimento de normas de proteção ao trabalho constatado durante a investigação, a parte compromissária pagará R$ 5 mil.

Em caso de descumprimento, o valor da multa pode chegar em até R$ 2 mil a cada constatação.

IC 001145.2022.03.000/0

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