TAC firmado perante o MPT-MG promove saúde e segurança para trabalhadores em Paracatu (MG)

Patos de Minas (MG) – Melhorar a qualidade das refeições e o local onde são servidas aos empregados são algumas das obrigações assumidas por uma empresa especializada em preparação de terreno, cultivo e colheita, localizada em Paracatu (MG), após ser investigada pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

Por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, a empresa se comprometeu a garantir que a alimentação fornecida aos empregados seja de boa qualidade, variada, farta e seja preparada e conservada em condições higiênicas até o seu consumo, garantir que os locais fixos para refeição atendam aos seguintes requisitos: condições de higiene e conforto; capacidade para atender aos trabalhadores, com assentos em número suficiente, observadas as escalas de intervalos para refeição; água limpa para higienização; mesas com superfícies ou coberturas lisas, laváveis ou descartáveis; água potável em condições higiênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo; recipientes para lixo, com tampas.

Também estão entre as obrigações assumidas elaborar e implementar, efetivamente, o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR)e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e a fornecer aos empregados, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), adequados aos riscos.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 2 mil a cada constatação.

IC 000183.2021.03.004/6

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