Município de Unaí não gastou um centavo com o combate ao trabalho infantil em 2014
Uma ação judicial do MPT busca reverter esse quadro
Em 2014, o município de Unaí, no Alto Paranaíba, executou um orçamento de quase R$ 180 milhões. Nenhum centavo desse montante foi destinado à implementação de ações de combate ao trabalho infantil, apesar de o município registrar números que são o dobro da média nacional, segundo dados do Censo de 2010.
Por integrar o grupo de municípios brasileiros com piores índices de trabalho infantil, Unaí recebeu do Governo Federal mais de R$34 mil, para enfrentar o problema. Porém, "demonstrando total descaso com a situação exposta, o município não implementou nenhuma política pública em 2014 voltada à erradicação e combate ao trabalho infantil ou profissionalização de adolescentes e implementação de aprendizagem", afirma o procurador do trabalho Juliano Ferreira.
Para reverter esse quadro de total descaso com os direitos fundamentais da infância e assegurar a implementação de políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de antecipação de tutela. Entre os quase 50 pedidos da inicial, estão a destinação de orçamento suficiente para a implementação de programas de erradicação do trabalho infantil e o investimento em infraestrutura e capacitação de agentes que atuam nos centros de referência em assistência social, no Cras Canaã, no Conselho Tutelar e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
"O município tem o dever político e social de elaborar diagnóstico próprio sobre o trabalho infantil, qualificar a rede de proteção e elaborar uma agenda intersetorial com fluxos de atendimento para o combate ao trabalho infantil", enfatiza Juliano Ferreira. A ACP foi ajuizada na Vara do Trabalho de Unaí e aguarda manifestação da Justiça sobre o pedido de antecipação de tutela. Entre os pedidos definitivos estão a condenação do município ao pagamento de indenização no valor de R$ 1 milhão, a título de dano moral coletivo.
Entenda o caso:
Segundo dados do Censo 2010, o número de crianças que trabalham na cidade é duas vezes maior que a média nacional. O trabalho infantil está presente em diversos setores da economia, entre eles a agricultura e a pecuária, que possuem juntas 518 crianças trabalhando; comércio e reparação de veículos, que conta com 229 menores de idade e serviço doméstico, que emprega 119 crianças e adolescentes.
Em junho de 2015, uma força tarefa do projeto Políticas Públicas do MPT esteve no município para conhecer a realidade local e propor medidas de aprimoramento da atuação dos órgãos que integram a rede de proteção. Com base nos dados e informações apuradas foi elaborado um termo de ajustamento de conduta reunindo compromissos necessários para mudar a posição de Unaí no ranking do trabalho infantil, porém o município optou por não se comprometer com o tema.
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