Entidades podem candidatar-se ao recebimento de recursos de ações trabalhistas
Pouso Alegre (MG) – Entidades privadas, sem fins lucrativos e de reconhecida utilidade pública, podem apresentar requerimento à Procuradoria do Trabalho em Pouso Alegre (PTM Pouso Alegre) para candidatar-se ao recebimento de valores provenientes de ações trabalhistas. As inscrições estão abertas, por prazo indeterminado, e somente podem participar as entidades localizadas nos 58 municípios que compõem a jurisdição da PTM de Pouso Alegre. Os interessados devem observar todos os requisitos do Edital Nº 01, de 19 de setembro de 2019.
Esses recursos são oriundos de indenizações por danos morais coletivos e de multas aplicadas em razão de descumprimento de obrigações assumidas em termos de ajustamento de conduta (TACs) ou acordos judiciais celebrados com o Ministério Público do Trabalho. O edital detalha a relação de documentos que deverá ser apresentada ao MPT pelo representante legal da entidade. Para efetuar a inscrição, os documentos devem ser encaminhados à secretaria da PTM por via postal, por peticionamento eletrônico ou através do e-mail prt03.psa@mpt.mp.br.
O MPT salienta que o cadastramento funciona como instrumento de transparência e controle de demandas. Dessa maneira, o registro da entidade “não caracteriza direito subjetivo ao recebimento de destinações, que são decididas e realizadas pelo Procurador do Trabalho Oficiante no respectivo procedimento, de acordo com vários critérios a serem ponderados pelo Procurador Oficiante (grau de vinculação de projeto à área de atuação do MPT, ordem cronológica conjugada com a importância e relevância do projeto em benefício da sociedade e outros critérios)”, ressalta o texto do edital.
Mais informações podem ser obtidas na secretaria da PTM de Pouso Alegre pelo telefone (35) 3422-7427 ou pelo e-mail prt03.psa@mpt.mp.br
Confira a lista dos municípios que compõem a jurisdição da PTM de Pouso Alegre:
Albertina, Andradas, Bandeira do Sul, Bom Repouso, Borda da Mata, Botelhos, Brasópolis, Bueno Brandão, Cabo Verde, Cachoeira de Minas, Caldas, Camanducaia, Cambuí, Campestre, Careaçu, Conceição das Pedras, Conceição dos Ouros, Congonhal, Consolação, Córrego do Bom Jesus, Cristina, Delfim Moreira, Espírito Santo do Dourado, Estiva, Extrema, Gonçalves, Heliodora, Ibitiúra de Minas, Inconfidentes, Ipuiuna, Itajubá, Itapeva, Jacutinga, Maria da Fé, Marmelópolis, Monte Sião, Munhoz, Natércia, Ouro Fino, Paraisópolis, Pedralva, Piranguçu, Piranguinho, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Santa Rita de Caldas, Santa Rita do Sapucaí, São João da Mata, São José do Alegre, São Sebastião da Bela Vista, Sapucaí-Mirim, Senador Amaral, Senador José Bento, Silvianópolis, Tocos do Moji, Toledo, Turvolândia, Wenceslau Braz.
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