Lanchonete firma TAC com o MPT após denúncia de exploração de trabalho infantil

Pouso Alegre (MG) – O trabalho de pessoas menores de 16 anos no horário noturno é uma forma de exploração do trabalho infantil. Para por fim a esse tipo de prática, uma lanchonete localizada na região de Pouso Alegre, se comprometeu formalmente perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), assinando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A empresa foi fiscalizada pela auditoria fiscal do trabalho que identificou situação de exploração do trabalho de menores de 16 anos, além do horário de funcionamento da loja ser noturno, algo proibido para trabalhadores menores de idade.

De posse do relatório o MPT abriu investigação para corrigir a situação no presente e no futuro. Por meio do TAC, a empresa assumiu as obrigações de não mais contratar menores de 16 anos, a não ser que sua função seja regularizada como trabalhador aprendiz e não mais submeter funcionários menores de 18 anos a trabalho noturno, penoso ou insalubre. Na denúncia também constava a falta de higiene dentro do local de trabalho, sendo incluída na segunda cláusula do TAC como um dos pontos a serem melhorados pela empresa.

O descumprimento de qualquer item do termo implicará na cobrança de uma multa fixada em R$ 1 mil para cada trabalhador encontrado em situação irregular. O valor das multas será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

IC 004541.2022.03.000/1

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