Academia firma TAC com o MPT após cometer irregularidades contra estagiários

Pouso Alegre (MG) – Uma academia recebeu uma denúncia anônima que expunha algumas práticas ilegais no tratamento de estagiários no contexto empregatício na cidade de Pouso Alegre. Na denúncia foi relatado que os estagiários não recebiam auxílio transporte, trabalhavam mais do que 30 horas semanais e atuavam sem supervisão de um profissional credenciado na área.

De acordo com a Lei nº 11.788 apelidada de Lei do Estágio, o estagiário tem direito à jornada de trabalho reduzida de no máximo 30 horas semanais, bolsa-auxílio quando o estágio não é obrigatório, recesso de 30 dias a cada 12 meses (preferencialmente contemplado ao mesmo tempo das férias da faculdade), auxílio transporte, ajuda constante de um profissional formado na área e um termo de compromisso firmado entre a empresa contratante e a instituição de ensino.

Expostas as violações depois da abertura de uma investigação pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado para coibir futuras irregularidades.

Por meio do TAC a empresa se compromete a limitar a jornada de trabalho de seus estagiários, não permitir que qualquer estagiário atue sem supervisão de um profissional, formalizar o contrato do estagiário por meio do termo de compromisso e não descontar nenhuma parte da bolsa prometida ao estagiário no contrato, como o auxílio transporte.

A multa em caso de descumprimento do TAC será de R$2 mil para cada cláusula, acrescido de R$1,5 mil por estagiário lesado de seus direitos.

 

IC 000145.2023.03.009/0

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