Empresa fabricante de fitas adesivas firma TAC perante o MPT para garantir segurança e conforto dos funcionários

Pouso Alegre (MG) – Uma indústria produtora de fitas adesivas foi alvo de denúncia anônima que relatou inadequações no meio ambiente de trabalho do estabelecimento, além de atraso no depósito de FGTS e horas extras abusivas aos funcionários. A empresa é situada na cidade de Ouro Fino (MG) e conta com apenas 6 empregados registrados.

Depois de acatada a denúncia, o Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu um inquérito civil para apurar o caso. Uma perícia de engenharia de segurança do trabalho realizada no local constatou irregularidades desde o sistema de segurança de máquinas como cortadeira de tubete e compressores, até a falta de um local adequado para a refeição e descanso dos trabalhadores.

Confirmadas as irregularidades, foi proposto um um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à proprietária da empresa.

Por meio da assinatura do TAC a indústria se compromete a cumprir uma série de obrigações, para funcionar em conformidade com as leis trabalhistas. Dentre elas, estão: instalar sistema de segurança em zonas de perigo de máquinas e equipamentos; treinar e capacitar os operadores das máquinas; adequar as instalações elétricas, em congruência com a Norma Regulamentadora 10 (NR-10); realizar o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) para identificar os riscos do prédio; adequar os vasos de pressão de acordo com a NR-13; disponibilizar local adequado para refeições e descanso; cumprir a obrigação de depositar mensalmente os valores relativos ao FGTS e fazer cumprir os limites da jornada de trabalho (máximo de duas horas extras diárias em caráter extraordinário, sendo a jornada ordinária de oito horas diárias).

O documento foi assinado pela proprietária da empresa, com vigência imediata. Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas citadas, o inquirido sofrerá multa de R$ 5 mil, acrescidos de R$ 1 mil para cada empregado lesado.

IC 000268.2020.03.009/3-29

 

 

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