MPT combate trabalho infantil em TAC firmado no sul de Minas
Observar a Lista TIP é um dos compromissos presentes no TAC assinado por bar
Pouso Alegre (MG) – Um bar localizado no sul de Minas Gerais firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), após denúncia de trabalho infantil. As obrigações já são exigíveis desde a assinatura do documento e permanecem válidas por prazo indeterminado, a fim de combater o trabalho infantil e o irregular de adolescentes.
Nesse sentido, ele não poderá contratar ou manter trabalhadores menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Já no que se refere ao trabalho de menores de 18 anos, não poderá ser prestado em atividades noturnas, insalubres, perigosas ou penosas. Outro compromisso do empregador é o de observar as restrições contidas na lista das piores formas de trabalho infantil, também conhecida como Lista TIP.
Sobre a contratação de aprendizes, deve ser realizada observando os requisitos que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) exige. Dentre eles, o de matrícula em curso de formação profissional ligado à atividade desenvolvida.
O TAC prevê ainda multa de R$ 1 mil por cada eventual obrigação descumprida, a ser revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituições, programas ou projetos sem fins lucrativos, a critério do MPT.
Um dos principais objetivos institucionais do MPT é justamente erradicar a exploração do trabalho da criança e proteger o trabalhador adolescente, o que justificou a atuação nesse caso.
Fique ligado!
Você sabia que proteger as crianças e adolescentes é um dever da família, da sociedade e do Estado!?
A Constituição Federal determinou como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, diversos direitos, dentre eles, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à dignidade e ao respeito. Além de livrá-los de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Junte-se a nós nessa luta! Caso tenha conhecimento de algum trabalho infantil ou irregular de adolescentes, denuncie!
As denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país, por telefone (0800-702-3838, das 9h às 17h) e pela internet no Sistema de Denúncia (clique aqui).
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Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais
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