PTM de Pouso Alegre abre inscrições para cadastro de entidades sem fins lucrativos

A Procuradoria do Trabalho do Município de Pouso Alegre abriu inscrições para cadastro de entidades sem fins lucrativos, que queiram ser destinatárias de eventuais reversões de valores decorrentes de indenizações por danos morais coletivos e de multas aplicadas em razão de descumprimento de obrigações assumidas em termos de ajustamento de conduta (TAC's) ou acordos judiciais celebrados com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Além de Pouso Alegre, mais 73 cidades que integram a circunscrição da PTM poderão se cadastrar. Para isso, as entidades deverão enviar um documento, que deve conter a identificação da entidade, reconhecimento de utilidade pública, histórico das atividades, entre outras informações. Para saber mais, acesse o edital.