PTM de Pouso Alegre doa seis viaturas para a Polícia Civil
A Procuradoria do Trabalho em Pouso Alegre doou seis veículos para equipar unidades policiais na região do Sul de Minas. Cinco viaturas foram para o 17º Departamento de Polícia e uma foi para 1ª Delegacia Regional de Cachoeira de Minas. Este é o sétimo lote de destinações feitas em favor de entidades beneficentes e órgãos públicos. Um total de RS 1 milhão, proveniente de indenização por descumprimento da legislação do trabalho, foi revertido para melhoria no atendimento à população.
Já foram beneficiados pelas doações as Gerencias Regionais do Trabalho em Pouso Alegre e Poços de Caldas, a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), o Município de Camanducaia, o Senai e o SEST/SENAT. "Com a concretização da doação de mais este lote, agora, as Polícias de Pouso Alegre e Cachoeira de Minas contam com equipamentos de qualidade para exercer sua atividade com eficiência e prestar apoio à Procuradoria do Trabalho em ações de proteção do trabalhador", declara o procurador do Trabalho Carlos Peixoto, após a conclusão das doações, no dia em 13 de maio.
Entenda o caso: Em 2007, a Viação Princesa do Sul firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) em que se comprometia a conceder aos empregados intervalo de, no mínimo, 11 horas consecutivas entre as jornadas, além de conceder descanso semanal remunerado de 24 horas; intervalo intrajornada na forma da lei e abster de prorrogar a jornada dos empregados por mais de 2 horas. Todavia, em inspeção realizada pelo MPT em 2013, foram identificados diversos trabalhadores em situação irregular, o que implicou cobrança da multa prevista nas cláusulas do TAC.
Antes destas destinações à Polícia Civil, outros seis órgãos/entidades já haviam sido beneficiados. A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC foi beneficiada com R$200 mil para realização de projetos. O SEST/SENAT recebeu R$87 mil para realização do curso Operador de Empilhadeira, que beneficiou 200 pessoas da região. Já o Senai recebeu R$86,8 mil, investidos na realização de cursos de Solda Eletrodo Revestido, Solda MIG/MAG, Eletricista Predial e Eletricista Industrial, que contemplou 130 pessoas da região.
Já o município de Camanducaia recebeu um ônibus no valor de R$110 mil para realizar o transporte de jovens para a cidade de Extrema, onde fica o Senai mais próximo. O objetivo é que os adolescentes entre 12 e 17 anos realizem cursos profissionalizantes com o foco de erradicar o trabalho infantil e regularizar o trabalho adolescente.
Além disso, a GRTE de Poços de Caldas recebeu um carro para auxiliar no trabalho, assim como a GRTE de Pouso Alegre, no valor de R$67.890,00 cada.
Veja como a indenização de 1 milhão foi revertida pelo MPT:
330.000,00 - Doação de viaturas para Polícia Civil de Pouso Alegre
200.000,00 - Doação para projetos da APAC
110.000,00 - Ônibus para o Município de Camanducaia
87.000,00 - Cursos SEST/SENAT
86.800,00 - Cursos SENAI
67.890,00 - Mitsubishi doada à GRTE de Poços de Caldas
67.890,00 - Mitsubishi doada à GRTE de Pouso Alegre
949.580,00 – Total destinado até o momento
PAJ nº 00002.2007.03.009/9