MPT cobra de municípios mineiros do Vale do Jequitinhonha e Mucuri o investimento em políticas públicas de combate trabalho infantil e proteção do adolescente

Escrito por 22 Novembro 2021.

Ação resultou na obtenção de três liminares que reúnem as obrigações a serem cumpridas pelos municípios

Teófilo Otoni (MG) – Os municípios de Teófilo Otoni, Jequitinhonha, Almenara, Novo Oriente de Minas e Joaíma foram acionados pela unidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Teófilo Otoni para implementar políticas efetivas de combate ao trabalho infantil e de proteção do trabalho adolescentes. Da iniciativa, até o momento, o MPT obteve o deferimento de três liminares, obrigando os Municípios de Jequitinhonha, Almenara e Joaíma a reverem suas práticas.

Os três municípios, Jequitinhonha, Almenara e Joaíma, que não concordaram em ajustar suas condutas administrativamente, foram acionados judicialmente, por meio de ações civis públicas (ACP) com pedidos liminares, todas deferidas pela Justiça do Trabalho. “Estes municípios foram selecionados para implementar o Eixo Políticas Públicas – Projeto Resgate à Infância, em razão de dados preocupantes de trabalho infantil proibido, obtidos do diagnóstico intersetorial elaborado pela OIT, do Observatório Digital (ferramenta SmartLab) e, ainda, dos relatórios das inspeções realizadas em equipamentos socioassistenciais. Juntos, estes municípios contabilizam cerca de 1.500 crianças e adolescentes em situação de exploração pelo trabalho irregular, segundo dados da OIT, sendo mais de 700 em Jequitinhonha, 477 em Almenara e 279 em Joaíma”, explica a Procuradora do Trabalho oficiante, Camilla Mello e Lima.

O Projeto Resgate a Infância do MPT é iniciativa articulada nacionalmente em três eixos que se complementam para promover a proteção de crianças e adolescentes: eixo educação, aprendizagem e políticas públicas. Manter crianças nas escolas, fomentar o trabalho protegido e cobrar de gestores públicos investimento nas ações de combate ao trabalho infantil e exploração de adolescentes é o que prevê esse projeto gerenciado pela Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – (Coordinfância).

“No eixo Políticas Públicas o nosso objetivo é combater a inércia, omissão e negligência do município em relação ao combate ao trabalho de crianças e adolescentes, assim como promover o trabalho protegido por meio da aprendizagem. Antes do ajuizamento, houve um imenso trabalho de toda a equipe, com a condução da Coordenadora Regional da Coordinfância-PRT-3, a Procuradora do Trabalho Luciana Marques Coutinho, para implementação das políticas públicas de forma extrajudicial. Contudo, não houve a adesão voluntária dos municípios, motivo pelo qual propusemos as ações civis públicas.”, explica a procuradora do Trabalho oficiante, Camilla Mello e Lima.

MPT obtém liminar que obriga o Município de Joaíma a investir no combate ao trabalho infantil e na proteção do trabalho adolescente - ACP JOAÍMA – PJ 0010467-56.2021.5.03.0046- Vara do Trabalho de Almenara

Liminar obtida pelo MPT obriga a prefeitura de Jequitinhonha a implementar políticas públicas para erradicação do trabalho infantil e adolescente - ACP JEQUITINHONHA - PJ 0010470-11.2021.5.03.0046 - Vara do Trabalho de Almenara

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