MPT celebra acordo com Município de Novo Oriente de Minas para investimento no combate ao trabalho infantil e na proteção do trabalho adolescente

Escrito por 03 Fevereiro 2022.

Município se mostrava inerte nas ações de combate e ainda recusou a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto anteriormente pelo MPT-MG

Teófilo Otoni (MG) – Um acordo judicial em ação civil pública (ACP), celebrado entre o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) e o Município de Novo Oriente de Minas prevê cumprimento de uma série de obrigações para combate do trabalho infantil e promoção do trabalho protegido por meio da aprendizagem.

"No prazo de 60 dias, o Município deverá iniciar ações concretas e regulares para resgate e cadastro das crianças e adolescentes encontrados em situação de trabalho, bem como de suas famílias, para inclusão em programas sociais municipais ou federais", explica a procuradora do Trabalho Camilla Mello e Lima.

Além disso, a administração municipal deverá estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil e demais entes ou órgãos públicos, tais como Conselho Tutelar e técnicos da Assistência Social, da Educação e do Programa Saúde da Família, e ainda, professores das escolas, para a realização de ações de busca ativa e abordagem voltadas para a identificação e o resgate de crianças e adolescentes exploradas no trabalho.

“O objetivo dos acordos judiciais é fortalecer, no âmbito municipal, a implementação de políticas públicas de combate ao trabalho de crianças e adolescentes, assim como promover o trabalho protegido por meio da aprendizagem. Os acordos são fruto de imenso trabalho de equipe, com suporte da Coordinfância-PRT3, especialmente da procuradora do Trabalho Luciana Marques Coutinho, enfatiza a procuradora que atua no caso Camilla Mello e Lima.

Por cada obrigação descumprida, será cobrada do Município uma multa diária no valor de R$ 2 mil, a ser revertida a projetos, órgãos públicos ou entidades beneficentes dedicadas às crianças e aos adolescentes da região abrangida pela circunscrição da Vara do Trabalho de Novo Oriente de Minas.

Essa Ação Civil Pública e outras quatro foram propostas após o MPT constatar a inércia de municípios da região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri em relação ao assunto, apesar da existência de dados que revelaram a insuficiência das políticas adotadas nos municípios de Teófilo Otoni, Jequitinhonha, Almenara, Novo Oriente de Minas e Joaíma. Mesmo após audiências coletivas e capacitação promovidas pelo MPT-MG ao longo do procedimento, esses gestores não aderiram ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto.

Saiba mais sobre o Resgate a Infância – O Projeto Resgate a Infância do MPT é uma iniciativa articulada nacionalmente em três eixos, que se complementam, para promover a proteção de crianças e adolescentes: eixo educação, aprendizagem e políticas públicas.Manter crianças nas escolas, fomentar o trabalho protegido e cobrar de gestores públicos investimento nas ações de combate ao trabalho infantil e exploração de adolescentes é o que prevê esse projeto gerenciado pela Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância). “No eixo Políticas Públicas, o nosso objetivo é combater a inércia, omissão e negligência do município em relação ao combate ao trabalho de crianças e adolescentes, assim como promover o trabalho protegido por meio da aprendizagem.

Nº do processo: ACPCiv 0011208-03.2021.5.03.0077

ACP JOAÍMA – PJ 0010467-56.2021.5.03.0046- Vara do Trabalho de Almenara

ACP JEQUITINHONHA - PJ 0010470-11.2021.5.03.0046 - Vara do Trabalho de Almenara

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