MPT firma TAC com fazenda para coibir trabalho infantil e garantir saúde e segurança no meio ambiente de trabalho

Teófilo Otoni (MG) - Disponibilizar água potável e fresca nos locais de trabalho, em quantidade suficiente e em condições higiênicas e abster-se de manter qualquer tipo de relação de trabalho com menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade, são algumas das obrigações impostas ao proprietário de uma fazenda, localizada em Cachoeira de Pajeú (MG), ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

Após denúncia feita pela Polícia Rodoviária Federal de Teófilo Otoni que realizava ronda na região do Vale do Jequitinhonha e constatou várias irregularidades trabalhistas na fazenda, uma investigação foi realizada pelo MPT-MG resultando na assinatura do TAC.

A empresa também assumiu os compromissos de: disponibilizar, nas frentes de trabalho, instalações sanitárias, fixas ou móveis, compostas de vasos sanitários e lavatórios; abster-se de admitir ou manter empregado sem a devida anotação em CTPS e o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente; abster-se de submeter menores de 18 anos a trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou nas atividades previstas na Lista TIP - Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil.

Em caso de descumprimento o valor da multa será de R$1 mil para cada cláusula descumprida.

IC 000101.2022.03.008/1

 

 

 

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