TAC coíbe assédio eleitoral em Carlos Chagas

Teófilo Otoni (MG) – Após ser denunciado por prática que caracteriza assédio eleitoral, como coagir funcionários a votarem em determinado candidato, a Câmara de Dirigentes e Lojistas de Carlos Chagas assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Teófilo Otoni (PTM-Teófilo Otoni) se comprometendo a pôr fim à prática.

Por meio do TAC, o presidente da CDL se comprometeu a encaminhar a todos os seus associados, por meio eletrônico, e a publicar em suas redes sociais um comunicado informando que, embora os empregadores possuam direito de livre manifestação, o Ministério Público do Trabalho poderá ser acionado se os direitos dos trabalhadores de escolherem livremente seus candidatos for violado e que tentativas de influenciar os votos ou opções político-ideológicas dos trabalhadores podem configurar assédio eleitoral. 

"O MPT recebeu denúncia, que posteriormente foi confirmada ao longo da investigação, no sentido de que o assédio eleitoral aos empregados do comércio em Carlos Chagas foi praticado em um grupo de WhatsApp que tinha a participação dos lojistas.", explica o procurador do Trabalho Mateus Biondi.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 3 mil, acrescida de R$ 1 mil por mensagem que não for publicada.

IC 000161.2022.03.008/5

 

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