Sem condições de funcionamento, Justiça interdita matadouro municipal em Pavão
Decisão liminar atende pedido do MPT em ação civil pública e local terá de ser adaptado segundo as normas de saúde e segurança
Teófilo Otoni - A Justiça interditou o matadouro municipal de Pavão, cidade do Vale do Jequitinhonha, para que sejam feitas adequações do local às Normas Regulamentadoras (NR's) do Ministério do Trabalho (MTb). Em condições precárias de funcionamento, o espaço teve suas atividades suspensas por decisão liminar, em atendimento a pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública (ACP).
Ao considerar o relatório elaborado pelo MPT a respeito da situação encontrada no local, a Justiça concluiu que "o matadouro do Município de Pavão não possui condições mínimas de saúde e segurança do trabalho, sendo urgente a intervenção judicial para evitar a ocorrência de acidentes e contaminação biológica da carne dos animais abatidos no local, que, certamente é comercializada para a população". A multa pelo descumprimento da decisão é de R$ 50 mil.
Além da interdição, a Vara do Trabalho de Teófilo Otoni determinou que o município de Pavão cumpra um rol de obrigações em conformidade com as NR's do MTb, sobretudo a NR 36, referente a segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados.
A inicial da ACP reúne provas que revelam as condições de trabalho oferecidas no matadouro. A Procuradora do Trabalho que cuida do caso, Isabella Filgueiras Gomes, ressalta na peça que o local era "caracterizado pela ausência de limpeza, exposição de resíduos orgânicos ao calor e sem vedação, armazenamento de ferramentas em locais inapropriados, instalações sanitárias sem asseio, condições estruturais danificadas, dentre outras mazelas".
Entenda o caso – Em junho de 2017, a Assessoria de Engenharia e Medicina do Trabalho (Assemt) do MPT realizou uma inspeção no matadouro e constatou 52 infrações a oito Normas Regulamentadoras do MTb. Para regularizar a situação, o Ministério Público do Trabalho notificou a prefeitura, por diversas vezes, para audiências administrativas nas quais seria proposta a assinatura de um termo de ajuste de conduta (TAC). Diante das ausências e omissões do município, o caso foi levado para a esfera judicial
Adequar o meio ambiente de trabalho à legislação em matadouros, abatedouros e frigoríficos faz parte de uma atuação de âmbito nacional do Ministério Público do Trabalho. Em 2013, os coordenadores do projeto frigoríficos determinaram a instauração, em Belo Horizonte e também no interior do estado, de procedimentos para coleta de informações e eventual regularização de ambientes de trabalho inadequados em abatedouros municipais, considerando-se a notória ausência de fornecimento, nestas instalações, de condições mínimas de segurança e higiene aos trabalhadores. As informações obtidas, relativamente ao matadouro municipal de Pavão, ensejaram a instauração de inquérito civil e a propositura da ação civil pública pelo MPT.
Número do procedimento: 000107.2018.03.008/2
Número da ACP: 0010821-90.2018.5.03.0077
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