TAC assinado perante a PTM-Uberlândia garante medidas de segurança em obra

PTM-Uberlândia – A falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para trabalhadores laborando em altura em obra, no município de Uberlândia (MG), deu origem à abertura de uma investigação na Procuradoria do Trabalho em Uberlândia (PTM-Uberlândia), que teve como resultado a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho.

Por meio do TAC, o responsável pela obra se comprometeu a instalar e manter a proteção coletiva onde houver risco de quedas de trabalhadores ou de projeção de materiais ou objetos no entorno da obra, utilizar máquinas cujos dispositivos de partida, acionamento e parada sejam projetados, selecionados ou instalados conforme a NR-12 e a instalar sistemas de segurança em zonas de perigo de máquinas ou equipamentos.

Deverá, também, manter conectadas ao sistema de aterramento elétrico de proteção as partes condutoras das instalações elétricas e máquinas, utilizar o dispositivo Diferencial Residual (DR) como medida de segurança e manter o isolamento e a sinalização da área sob carga suspensa.

O responsável pela obra e proprietário da empresa de tintas foi investigado pela auditoria fiscal do trabalho em julho de 2022, cujo relatório fundamenta o procedimento de investigação conduzido pelo MPT, que teve como resultado a assinatura do TAC.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 2 mil a cada constatação.

IC 000437.2022.03.001/0

 

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