Meio ambiente de trabalho é tema de TAC firmado perante a PTM-Uberlândia

PTM-Uberlândia (MG) – Uma empresa do ramo da construção civil, localizado em Uberlândia, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Uberlândia (PTM-Uberlândia), após ser denunciada por violar às normas que garantem o direito a saúde e segurança no meio ambiente de trabalho.

Em ação realizada por equipe de Auditores-Fiscais do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho de Uberlândia/MG (GRTb/Uberlândia), a fiscalização constatou irregularidades no manuseio de máquinas e equipamentos pelos empregados e nas condições do meio ambiente de trabalho.

Por meio do TAC firmado, a empresa se comprometeu a utilizar máquinas cujos dispositivos de partida, acionamento e parada sejam projetados, selecionados e/ou instalados em conformidade com o estabelecido no item 12.4.1 (e subitens) da NR 12; manter comandos de partida ou acionamento de máquinas com dispositivos que impeçam seu funcionamento automático ao serem energizadas; instalar sistemas de segurança em zonas de perigo de máquinas e/ou equipamentos; instalar e manter a proteção coletiva onde houver risco de queda de trabalhadores ou de projeção e materiais ou objetos no entorno da obra; os vãos de acesso às caixas dos elevadores devem ter fechamento provisório de toda a abertura, constituído de material resistente, travado ou fixado à estrutura, até a colocação definitiva das portas, dentre outras obrigações.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 2.000 mil a cada constatação.

IC 000437.2022.03.001/0

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