TAC firmado perante o MPT-MG coíbe práticas antissindicais

Uberlândia (MG) – Abster-se de utilizar a estrutura do sindicato, incluindo não apenas a sede da entidade, mas também redes sociais, para fins políticos impróprios, de forma que se comprometa a continuidade do movimento sindical ou o cumprimento de suas funções sociais e econômicas. Essa é uma das obrigações assumidas pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Capinópolis (MG) ao firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Uberlândia (PTM-Uberlândia).

O Sindicato foi denunciado após um integrante utilizar a rede social da entidade para divulgar vídeos sobre os atos antidemocráticos ocorridos em Brasília.

No TAC a entidade se comprometeu também a abster-se de incorrer em abusos em sua ação política, extrapolando suas funções próprias para promover essencialmente interesses políticos.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 5 mil a cada constatação.

IC 000043.2023.03.001/8

 

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