Meio ambiente de trabalho é tema de TAC firmado perante a PTM de Uberlândia

Uberlândia (MG) – Um meio ambiente de trabalho digno e seguro é direito de todo trabalhador e assegurado na Constituição Federal. A negligência do empregador em relação às condições de saúde e segurança foi objeto de investigação pela Procuradoria do Trabalho no Município de Uberlândia (PTM-Uberlândia) e resultou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado por uma propriedade rural, localizada na zona rural de Uberlândia.

Por meio do TAC, o proprietário deverá: providenciar camas com colchões, lençóis, fronhas, cobertores e travesseiros higienizados para todos; espaços dotados de ventilação natural; armários individuais para guardar objetos pessoais e caso os banheiros não fiquem interligados com os quartos, devem ficar a uma distância máxima de 50 metros.

Em relação aos direitos trabalhistas o proprietário se comprometeu a abster-se de manter empregado sem o registro do contrato de trabalho nas respectivas CTPS's ou no E-social; realizar exames admissionais, demissionais e periódicos nos trabalhadores bem como os de retorno ao trabalho e mudança de função; realizar as capacitações/treinamentos dos trabalhadores da construção civil segundo as atividades.

Em caso de descumprimento o valor da multa será de R$1 mil por cada cláusula e trabalhador lesado.

IC 000553.2022.03.001/7

 

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