Marmoraria firma TAC para coibir trabalho infantil e promover saúde e segurança no meio ambiente de trabalho

Uberlândia (MG) - Não permitir qualquer forma de atividade perigosa ou insalubre para trabalhadores menores de 18 anos. Esse é um dos compromissos assumidos por uma marmoraria, localizada em Uberlândia (MG), perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Uberlândia (PTM-Uberlândia).

Após ação fiscal realizada pela Superintendência Regional do Trabalho, foi encontrado um menor de idade em situação de trabalho irregular, sem registro, e exercendo a função de serviços gerais, atividade proibida para menores de 18 anos, conforme Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).

Por meio do TAC, a proprietária deverá também: providenciar registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente, de todo empregado que contratar; fornecer e exigir o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ao empregado; disponibilizar local para refeição em boas condições, que possuí proteção contra intempéries, e que atenda a todos os trabalhadores; elaborar Programa de Gestão de Riscos ambientais (PGR), e implantar medidas de prevenção para todos os perigos/riscos apontados.

Em caso de descumprimento o valor da multa será de R$10 mil, acrescida de R$2 mil por trabalhador e obrigação descumprida.

PP 000268.2023.03.001/4

 

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