Hamburgueria se compromete por meio de TAC a não explorar trabalho infantil ou adolescente

Uberlândia (MG) – Uma hamburgueria na cidade de Sacramento (MG) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) depois que uma denúncia anônima alegou que o estabelecimento contratava menores de idade. Houve inspeção do Conselho Tutelar no local e o TAC final consta que a empresa deve se abster de submeter menores de idade às atividades realizadas na empresa.

Após abertura do inquérito, a procuradora responsável pelo caso solicitou uma inspeção no local para a constatação das irregularidades. A fiscalização ocorreu, e no relatório do Conselho Tutelar juntado ao processo consta que um menor de idade atuou por pouco tempo no estabelecimento cobrindo as férias de outro funcionário.

Devido ao fato apurado, um TAC foi proposto com obrigações que a lanchonete deve seguir para que não repita a irregularidade no futuro. As obrigações assumidas foram as de não submeter menores de idade a trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem àquelas atividades contidas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista Tip) e nem contratar pessoas com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos com todas as garantias previstas pela Constituição.

O documento assinado pela empresa prevê uma multa no valor de R$10 mil para cada constatação de descumprimento de qualquer obrigação assumida.

IC 000068.2023.03.001/0 - 14

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