Indústria de fertilizantes em Uberlândia/MG se compromete a realizar diversas melhorias no ambiente de trabalho após celebrar TAC com MPT

Uberlândia (MG) – Após a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), uma indústria de fertilizantes, de Uberlândia/MG e com mais de 200 empregados, comprometeu-se a realizar várias melhorias no próprio ambiente de trabalho. Dentre as obrigações assumidas, pode-se citar a de proteger os movimentos dos operários, sobretudo nos pontos de esmagamento e aprisionamento; executar manutenções, inspeções e ajustes nos equipamentos por profissionais autorizados e capacitados para tal; bem como atender os requisitos de segurança da legislação vigente.

A empresa foi investigada após a ocorrência de um acidente gravíssimo, que causou a amputação de parte do braço do empregado. Na oportunidade, o funcionário estava realizando a manutenção do equipamento quando o antebraço foi apreendido pelo rolo de transmissão de uma esteira. A partir das apurações, o MPT constatou uma série de irregularidades trabalhistas, as quais foram tratadas no referido TAC, o qual previu também a necessidade de instalar proteções fixas ou móveis com dispositivos intertravamento, sistemas de segurança em zonas de perigo de máquinas, elaborar projetos de segurança, não realizar manutenções nas máquinas sem sistemas de bloqueios, bem como fornecer a todos os empregados os EPI´s (equipamentos de proteção individual).

Restou pactuado ainda o pagamento de R$ 100 mil reais (ao Fundo Especial do Ministério Público), por dano moral coletivo, além da previsão de outras duas multas em caso de inobservância do que fora acordado, sendo a primeira de R$ 20 mil por tipo de infração constatada e a segunda no valor de R$ 40 mil reais, em caso de reincidência.

Por fim, compete ao MPT buscar a correção de irregularidades no meio ambiente de trabalho, com vistas a preservar a saúde e integridade física dos trabalhadores de todo setor produtivo, sobretudo, prevenindo a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais, daí a importância dos termos de ajustamento de conduta, que são instrumentos com foco na fixação de obrigações voltadas para a prevenção. Já a busca por reparação individual pela morte de trabalhador no ambiente de trabalho compete individualmente à vítima em caso de lesão não fatal, ou a seus familiares em caso de morte do trabalhador. Exceções podem ocorrer quando o acidente implica em dano coletivo, ou seja, na morte de um grupo de trabalhadores, casos em que o MPT pode atuar buscando reparações coletivas e individuais.

 

IC 000853.2017.03.001/1

 

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Veja como é simples!

As denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país, por telefone (0800-702-3838, das 9h às 17h), por carta e até mesmo pela internet (Sistema de Denúncia).

 

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