TAC assinado coíbe trabalho infantil e degradante em Itamogi (MG)

O prazo para o cumprimento das obrigações é de 45 dias após a assinatura do Termo

Varginha (MG) - Um adolescente, menor de idade, foi encontrado em situação de trabalho infantil em uma fazenda de colheita de café, no Município de Itamogi (MG). Na ocasião, também foram constatadas pela Equipe do Grupo Móvel, irregularidades graves em suas atividades, dentre elas a ausência de formalização dos contratos de trabalho e irregularidades que afetam à saúde e à segurança dos trabalhadores.

Após a denúncia, o fazendeiro responsável firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Varginha (PTM-Varginha), se comprometendo a abster-se de contratar empregados menores de idade para trabalho noturno, perigoso, insalubre ou atividades presentes na lista TIP. Fornecer, gratuitamente, Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado ao risco. Garantir aos trabalhadores dormitórios com no mínimo 3m², incluindo área de circulação e armário, iluminação e ventilação adequada, portas e janelas capazes de oferecer vedação e segurança e recipientes para coleta de lixo. Garantir, também, instalações sanitárias fixas de fácil e seguro acesso. Além de elaborar, implementar e custear o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PORTA).

No caso de descumprimento das obrigações assumidas, o valor da multa é de R$2.000,00 mil reais a cada constatação, acrescida de R$500,00 reais por trabalhador prejudicado.

IC 000299.2022.03.003/13

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