Loja especializada em pneus assina TAC que garantirá cumprimento de cotas para jovens aprendizes

Varginha (MG) – Uma distribuidora automotiva localizada no município de Passos (MG) assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) a fim de garantir o cumprimento da cota de aprendizagem na empresa. Ficou comprovado, após a investigação conduzida pelo MPT-MG, que o estabelecimento não cumpria a cota mínima, prevista em lei, de 5% das funções que demandam formação profissional.

A investigação teve início após articulação realizada no âmbito do Programa Descubra a Aprendizagem, implementado no Município de Passos, que é resultado de uma cooperação interinstitucional inédita, que congrega esforços de onze órgãos e instituições federais, estaduais e municipais. Trata-se de um programa que pretende promover o acesso de adolescentes e jovens, em condição de vulnerabilidade social, a programas de aprendizagem e a cursos de qualificação profissional.

Por meio do TAC, o empregador se comprometeu a cumprir a cota de aprendizagem, priorizando jovens que estejam nesta situação. Segundo a Procuradora do Trabalho Melina Schulze, atualmente a prioridade na contratação de jovens vulneráveis decorre de obrigação prevista em nosso ordenamento jurídico, especificamente no Decreto Federal n. 11.479/2023, devendo as empresas observarem a prioridade nele prevista.

O TAC prevê também o pagamento de multa em caso de descumprimento no valor de R$ 5 mil para cada obrigação desrespeitada, acrescida de R$1 mil por mês de atraso e por aprendiz que não tiver sido contratado.

 

IC 000244.2023.03.003/6 - 17

 

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