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Empresa de transporte coletivo é condenada a adequar Ponto de Controle

Sentença determina também o pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo

Empresa de transporte coletivo de Belo Horizonte é condenada a recolher R$ 500 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a título de dano moral coletivo, por falta de condições sanitárias e de conforto nos locais onde motoristas e cobradores fazem intervalos para alimentação e repouso, os chamados "Pontos de Controle (PC)". A sentença, proferida em ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT), confirma uma antecipação de tutela deferida anteriormente, que condenou a Viação Globo S/A a cumprir diversas obrigações.

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Donos de bar e boate são condenados por prática de lide simulada

Investigados coagiam empregados a acionar a Justiça por verbas trabalhistas

A Justiça aceitou pedido liminar em uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT) e determinou bloqueio e indisponibilidade de bens dos proprietários e sócios/administradores de uma boate e um bar em Montes Claros, no Norte de Minas. Os réus ainda tiveram valores bloqueados em contas correntes, poupanças e aplicações no limite de R$ 100 mil. Os empregadores são investigados por induzir e até mesmo coagir seus funcionários a simular falsas demandas na Justiça do Trabalho.

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MPT pede mais de R$ 100 mi em indenizações por trabalho escravo em 2017

O valor se refere a nove ações civis públicas e acordos resultantes da fiscalização do grupo móvel

Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou, em 2017, 103 ações civis públicas (ACP) e firmou 217 termos de ajustamento de conduta (TAC) envolvendo casos de trabalho escravo. Entre as ações, nove são resultantes da atuação do grupo móvel interinstitucional de fiscalização do trabalho escravo, que levou o MPT a pedir mais de R$ 100,5 milhões em indenizações por dano moral coletivo. Quando atendidos pela Justiça, os valores são revertidos para reparar danos causados à sociedade.

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BH sediou o encontro pelo Combate ao Trabalho Análogo ao Escravo Contemporâneo

Evento marcou também os 14 anos da chacina de Unaí

Para marcar a passagem do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo – 28 de janeiro, entidades que compõem o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo (Comitrate), promoveram nesta quarta-feira, 31, o Encontro pelo Combate ao Trabalho Análogo ao Escravo Contemporâneo e ato alusivo à Chacina de Unaí.

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