Primeira reunião do Fórum Interinstitucional de Direito Social (FIDS) definiu ainda seu regimento e sua organização interna

Brasília – O Fórum Interinstitucional de Direito Social (FIDS) decidiu, por unanimidade, pedir a retirada do PL nº 6787/2016, que trata da reforma trabalhista. A primeira reunião deliberativa do fórum foi realizada nesta quinta-feira (2), na Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), e definiu ainda seu regimento e sua organização interna. O fórum é composto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e por representantes de 29 entidades e foi instituído no dia 24 de janeiro por meio da Carta em Defesa dos Direitos Sociais.

Conforme estudo realizado pelo MPT, as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo governo federal contrariam convenções internacionais firmadas pelo Brasil tais como a que prevê a ampla discussão de medidas que afetam a sociedade. "O nosso objetivo é abrir a discussão para que esses pontos relevantes sejam previamente debatidos com a sociedade. Não queremos que os trabalhadores sejam afetados em um momento tão crítico quanto esse", afirmou o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

O PGT destacou ainda a repercussão gerada com a criação do fórum e reforçou a importância do compromisso assumido pelas entidades. Segundo Fleury, todas as discussões relativas às reformas trabalhista e previdenciária entre entidades e governo federal deverão ser feitas com a participação do fórum.

O FIDS definiu ainda seu regimento e sua organização interna e discutiu o calendário de mobilização. A coordenação colegiada terá 16 integrantes e irá propor a agenda de trabalho do fórum e tomar decisões políticas, operacionais e administrativas. A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) será responsável pela secretaria-executiva, que organizará as atividades da plenária e da coordenação colegiada. O fórum terá reuniões ordinárias uma vez por semestre e extraordinárias sempre que for necessário.

A próxima reunião será no dia 13 de fevereiro, às 9h, em local a definir.

Segue abaixo a composição da Coordenação Colegiada:

1. Ministério Público do Trabalho (MPT)
2. Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) – Secretaria Executiva
3. Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
4. Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait)
5. Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (Diesat)
6. Fórum de Terceirização
7. Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat)
8. Central Única dos Trabalhadores (CUT)
9. Nova Central Sindical
10. Força Sindical
11. Central Dos Sindicatos Brasileiros (CSB)
12. Central Sindical e Popular (CSP Conlutas)
13. Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC)
14. Intersindical
15. Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL)
16. União Geral dos Trabalhadores (UGT)

Fonte: Ascom - PGT

Entidades filantrópicas de Leopoldina podem cadastrar-se na unidade do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Juiz de Fora para receber doação de gêneros alimentícios. Para receber a doação, a instituição deve se cadastrar e o recebimento do auxílio, havendo necessidade, será por meio de sorteio. Os requerimentos de doações de bens, a serem utilizados em suas finalidades institucionais, devem ser remetidos por ofício à Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora, juntamente com cópia do estatuto social, com informações completas sobre a assistência prestada pela entidade filantrópica, número de beneficiados, endereço completo, telefone de contato e responsável.

A 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte proferiu sentença em ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) condenando a Cemig Distribuição S/A e sua contratada terceirizada Cet Engenharia Ltda. a pagar verbas trabalhistas e indenização individual, por dano moral, a trabalhadores submetidos a condições análogas as de escravo, em 2013.

Dos 258 empregados da CET, todos vinculados ao contrato de prestação de serviços firmado com a Cemig, 179 foram arrolados como vítimas do trabalho análogo ao de escravo. A sentença determina que cada empregado receba diferenças relativas a repouso semanal remunerado, 13º salários, férias com adicional de 1/3, depósitos de FGTS e, ainda aviso-prévio indenizado e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS. Cada trabalhador deverá receber indenização individual no valor de R$ 2.500,00, a título de dano moral.

O MPT já havia obtido liminar no caso, agora a sentença amplia as medidas de coerção

O Município de Uberlândia foi condenado em ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) a repassar, até o 5º dia útil de cada mês, as verbas necessárias para que três entidades quitem encargos sociais e obrigações trabalhistas de seus empregados. A Fundação Saúde do Município de Uberlândia (Fundasus), a Missão Sal da Terra e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) são organizações sociais responsáveis pela administração e o gerenciamento das unidades de atenção básica. Por estarem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) elas dependem das verbas provenientes do Fundo Municipal de Saúde e de programas específicos que são repassados pelo município.

A Justiça do Trabalho já havia deferido liminar no caso, em 2016, obrigando o repasse até o dia 5º dia útil. De acordo com o procurador do Trabalho que atua no caso, Paulo Veloso, a sentença reafirma a condenação e amplia medidas de coerção: "foram deferidas medidas para eficácia da sentença, como a proibição de contrato de novos empregados pelas entidades e a expedição de oficio para o Procurador-geral de Justiça para possível ação de intervenção no município a fim de garantir o cumprimento da decisão". Desta forma, espera que este provimento jurisdicional faça cessar os atrasos que estão inviabilizado o funcionamento a contento do serviço de saúde em Uberlândia.