O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Juiz de Fora, em ação conduzida pelo procurador do Trabalho José Reis Santos Carvalho, executou acordo judicial firmado com a rede de farmácias Pague Menos S/A, que resultou no recolhimento de indenização no valor de R$ R$ 4.286.021,99 ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por irregularidades trabalhistas praticadas em 13 estados do Brasil. A Pague Menos mantém cerca de 900 lojas em 26 estados do Brasil.

"Uma apuração dessa magnitude exige ação complexa e articulada entre as unidades do MPT e também entre o MPT e o Ministério do Trabalho e Emprego. Neste caso, contamos com a atuação de procuradores, fiscais do trabalho, peritos em saúde e segurança e em contabilidade de vários estados. O resultado foi uma apuração rápida e precisa, que possibilitou a execução da multa em uma única ação, o que contribui sobremaneira para descongestionar a Justiça do Trabalho", explica o procurador José Reis dos Santos Carvalho.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu na tarde desta sexta-feira, 16, o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Antônio Carlos Arantes, acompanhado de comissão formada por representantes de taxistas, sindicatos, associações e cooperativas de taxis. O grupo formalizou denúncia de concorrência desleal entre taxistas e motoristas de Uber e a precarização decorrente desta nova forma de trabalho e pediu a atuação do MPT dentro de sua esfera de competência.

A procuradora-chefe do MPT em Minas, Adriana Augusta Souza, informou, durante a reunião, que o Ministério Público do Trabalho já organizou, em âmbito nacional, um grupo de trabalho, vinculado à Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, para estudar esse modelo de economia colaborativa, mapear os tipos de vínculo e suas implicações legais. O grupo é formado por procuradores do Distrito Federal, Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo. "Aqui em Minas Gerais também vamos organizar um grupo de trabalho para dispensar atenção especial ao caso e manter interlocução com o grupo nacional, além de instaurar um procedimento administrativo para compilar as informações e subsidiar a busca de solução para o conflito a partir da análise da relação de trabalho entre parceiros e a Uber e seus reflexos para os demais atores sociais envolvidos, disse Adriana Souza.

O Ministério Público do Trabalho acionou judicialmente a empresa Irmãos Santos Cavalcanti, pertencente ao grupo Semil, com sede em Nova Lima, MG, por contratação indireta de empregados, inclusive pela prática conhecida como pejotização, um contrato onde o empregado é travestido de pessoa jurídica, para que a empresa esquive-se dos custos da relação de emprego.

"Os colaboradores estão sendo chamados e avisados que para continuar na empresa terão que abrir uma empresa e são demitidos tendo que devolver para a empresa a multa de FGTS e não tem a opção de dizer que não concordam com essa situação. Eles os chamam de PJ", diz o trecho de uma denúncia. Além de confirmar essa denúncia, a fiscalização do trabalho apurou que a empresa mantinha contratos com outras duas empresas, Simia e Atala Engenharia, para prestação de serviços afetos à sua atividade-fim. De acordo com o relatório da fiscalização, um ex-empregado que estava recebendo seguro-desemprego foi encontrado em atividade na empresa, acarretando um rombo de R$ 16 mil ao seguro-desemprego.

Uberlândia: empregados da BRF Foods, que trabalhem em temperaturas inferiores a 12°, terão pausa para recuperação térmica e osteomuscular. Esse é o principal compromisso assumido pela empresa, perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), em acordo judicial homologado nesta segunda-feira, 12. A cada 1h40min de trabalho, deverá ser feita uma pausa de 20 minutos, que será contabilizada como jornada, nos exatos termos do art. 253 da CLT.

Estima-se que mais de 3 mil empregados, que atuam na planta de Uberlândia, serão beneficiados pelo acordo, por trabalharem diretamente em setores onde a temperatura média é de 9º, como salas de desossa de aves e suínos, embalagem, estocagem, expedição. O compromisso também contempla quem trabalha circulando entre áreas frias e quentes.