Inpa – Indústria de Embalagens descumpriu TAC firmado com o MPT
Juiz de Fora - A INPA - Industria de Embalagens Santana foi penalizada pela Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora a recolher R$ 452.400,00 ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2013, que previa a supressão de sobrejornada em desacordo com a lei.
Mais de 800 jovens e adolescentes moradores do distrito de Monte Verde, no Sul de Minas, serão qualificados para o trabalho pelo Senac, por meio do projeto Qualifica Monte Verde. A iniciativa é do Fundo Especial do Ministério Público (Funemp), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e tem por objetivo ofertar cursos e workshops profissionalizantes para cerca de 40 turmas no distrito.
O Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizaram, de forma conjunta, ação civil pública em face da Samarco Mineração S.A. e de suas controladoras, Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda.
A unidade do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais passará por uma inspeção, entre os dias 03 e 07 de outubro, sob a coordenação do corregedor nacional do MPT, Cláudio Henrique Portela do Rego, com o objetivo de analisar o funcionamento dos serviços administrativos e funcionais na instituição.
O juiz substituto Alexandre Toledo, da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou o prosseguimento da execução contra a empresa de transporte coletivo Viação Santa Edwiges Ltda. para pagamento de multa no valor de R$ 822 mil, por descumprimento de cláusulas dos Termos de Ajuste de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2001 e 2004. A empresa entrou com pedido de suspensão dos processos administrativos e da cobrança de multas, negados pelo juiz.