Exigência de sobrejornada acarreta multa de mais de R$ 400 mil

Inpa – Indústria de Embalagens descumpriu TAC firmado com o MPT

Juiz de Fora - A INPA - Industria de Embalagens Santana foi penalizada pela Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora a recolher R$ 452.400,00 ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2013, que previa a supressão de sobrejornada em desacordo com a lei.

Por meio do TAC, a empresa havia se comprometeu a assegurar jornada de seis horas para turno ininterrupto de revezamento; não prorrogar jornada além do limite legal de duas horas; conceder intervalo mínimo para alimentação e repouso de uma hora, intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas e descanso semanal de 24 horas.

Um total de 377 irregularidades relacionadas com sobrejornada foram apuradas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e pela Assessoria de Segurança e Medicina do MPT, no período analisado de onze meses. De acordo com o procurador do Trabalho que investigou o caso, José Reis Santos Carvalho, ficou caracterizado o descumprimento de quatro cláusulas do TAC: "a empresa deixou de conceder o intervalo intrajornada mínimo de uma hora a 40 empregados; 27 empregados foram prejudicados pela não concessão do intervalo interjornada; 149 não usufruíram do descanso semanal remunerado; 161 empregados foram prejudicados pela conduta da empresa com relação à extrapolação do limite legal de 2 horas extras diárias sem justificativa legal".

A indenização já foi recolhida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e os compromissos assumidos pela Inpa no TAC firmado com o MPT continuam em vigor.
Pirapetinga, na zona da mata mineira, é a cidade-sede da Inpa, que informa, em seu site, informa ter mais de mil empregados. A empresa produz embalagens de papelão ondulado para diversos seguimentos, desde produtos alimentícios até eletrodomésticos e químicos.