Análise realizada pelo Ministério Público do Trabalho aponta que alterações contrariam a Constituição e Convenções internacionais firmadas pelo Brasil

Brasília – Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgado nesta terça-feira (24), aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.

O documento reúne quatro Notas Técnicas, assinadas por 12 Procuradores do Trabalho, em que são analisadas de forma detalhada as propostas contidas no Projeto de Lei 6787/2016 (PL 6787/2016); Projeto de Lei do Senado 218/2016 (PLS 218/2016); Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (PLC 30/2015); e Projeto de Lei 4302-C/1998 (PL 4302-C/1998).

Falta de local para alimentação e água potável estão entre as irregularidades

Falta de condições sanitária em pontos de controle (PCs) rende condenação no valor de R$ 500 mil para a empresa Plena transportes, na Justiça do Trabalho. Em ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Belo Horizonte, a empresa foi condenada por não cumprir os parâmetros fixados na Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho (NR24).

A NR24 contempla dois pontos relacionados com saúde e segurança: um deles envolve todas as definições e requisitos mínimos para se assegurar a mínima qualidade sanitária do trabalhador e, o segundo tem foco no conforto, como fornecimento de local adequado para fazer as refeições e usufruir do intervalo para descanso.

"Essa é uma entre as quase 20 empresas de transporte coletivo da região metropolitana de Belo Horizonte acionadas judicialmente pelo MPT por não proporcionar condições mínimas necessárias de higiene e conforto nos pontos de controle, locais onde motoristas e cobradores cumprem seus intervalos para descanso e fazem suas refeições", explica a procuradora do Trabalho Elaine Nassif. A fiscalização detalhada nos pontos de controle feita por auditores ficais do trabalho e atuação do procurador Antonio Carlos Pereira quem encampou o projeto estão sendo fundamentais para avançarmos em saúde e segurança no setor, enfatiza Elaine Nassif.

Uberlândia: O 5º Batalhão de Bombeiros Militar de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, recebeu na última quarta-feira, 11, uma nova unidade de resgate. A verba de R$ 172 mil, usada para a compra da viatura, é proveniente de indenização paga pelo Magazine Luiza, em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.

Uberlândia: A cidade de Iturama, no Triângulo Mineiro, conta agora com um Centro Municipal de Capacitação Técnica do Trabalhador (CTT). A construção do espaço foi viabilizada por um acordo judicial firmado pelo MPT em Uberlândia, em ação civil pública que tramita perante a Vara do Trabalho de Iturama. A verba destinada foi de cerca R$ 1,4 milhão. "As atividades do Centro Tecnológico do Trabalhador podem beneficiar trabalhadores de diversas categorias, especialmente os rurais. Projetos como este possibilitam a reversão direta em benefício dos trabalhadores", enfatiza o procurador do Trabalho Paulo Veloso.