PTM Pouso Alegre (MG) – Após constatação do não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a não concessão de direitos trabalhistas e a falta de medidas de proteção da saúde no ambiente de trabalho, o responsável por uma fazenda de colheita de café, localizada em Cabo Verde (MG), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Pouso Alegre.

PTM Coronel Fabriciano (MG) – Após ser denunciada por não garantir condições adequadas de saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, uma lanchonete, localizada em Ipatinga (MG), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Coronel Fabriciano (PTM-Coronel Fabriciano). Dentre os compromissos assumidos está o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para todos os funcionários de forma gratuita.

Padaria no interior de Minas assina TAC perante o MPT se comprometendo a parar de publicar anúncios com limite de idade

PTM Divinópolis (MG) – Uma padaria localizada na cidade de Bom Despacho (MG) vai ter de parar de fixar restrições de idade e sexo para contratar seus empregados. É o que estabelece um termo de ajustamento de conduta firmado pela empresa perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Divinópolis (PTM-Divinópolis).

PTM Governador Valadares (MG) – Após ser denunciado por desvirtuamento de aprendizagem, um açougue, localizado em Engenheiro Caldas (MG), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Governador Valadares (PTM- Governador Valadares). O jovem admitido na função de aprendiz, para laborar 6 horas diárias de segunda a sexta, na realidade cumpria jornada de 12 horas diárias, com intervalo de uma hora, de domingo a domingo.