Belo Horizonte (MG) - A 1ª edição do concurso "Justiça do Trabalho na Escola" é direcionada a alunos do 7º ao 9º ano do ensino fundamental, regularmente matriculados nas escolas públicas das redes municipal e estadual de Belo Horizonte e Região Metropolitana e promovido pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-MG.
Pouso Alegre (MG) - Não admitir menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos e não permitir trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. Essas são as obrigações assumidas pelo compromissário do sul de Minas, ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho no município de Pouso Alegre (PTM-Pouso Alegre).
Belo Horizonte (MG) – Proprietária de fazenda rural, localizada em Conselheiro Pena (MG), deverá pagar, a título de salários retidos, adicional de insalubridade, 13º salário e férias, R$ 120 mil a funcionário após firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).
Belo Horizonte (MG) – Alimentar animais e cortar grama eram as atividades exercidas por João Otávio*, um adolescente de 12 anos, em uma propriedade rural no município mineiro de Belo Vale (MG). Ele as executou por cerca de dois anos (de 14/08/2020 a 26/04/2022). Se ele fosse maior de idade, essa poderia ser uma relação de emprego. No entanto, o fato de estar em uma idade de desenvolvimento físico, intelectual e mental, torna esse tipo de atividade prejudicial ao futuro de jovens e adolescentes.
Belo Horizonte (MG) – Exigir de seus empregados apenas a jornada normal de trabalho de 44 horas semanais e 8 horas diárias, não prorrogar a jornada além do limite legal de 2 horas diárias, conceder intervalo interjornada e descanso remunerado de 24 horas consecutivas, após o sexto dia consecutivo de labor. Essas foram as obrigações assumidas por uma empresa de construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, localizada em Curvelo (MG), ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).