Edital de Audiência Pública - “Enfrentamento às Fraudes nas Relações de Trabalho na Saúde”

Belo Horizonte (MG) - O Ministério Público do Trabalho – MPT, no exercício de suas atribuições institucionais e legais, com fundamento no art. 129, incisos III e V, da CF/88 e no art. 6.º, VII, "c" da Lei Complementar n.º 75/93, CONVIDA quem interessar, e CONVOCA trabalhadores e empresas envolvidas, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre o Projeto Estratégico de "Enfrentamento às Fraudes nas Relações de Trabalho na Saúde", que será realizada no dia 05 de dezembro de 2024, às 09 horas, por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos deste Edital.