TACs assinados perante MPT-MG coíbem práticas trabalhistas irregulares e garante segurança no ambiente de trabalho em MG

PTM- Divinópolis e PTM- Coronel Fabriciano - Após serem denunciados por práticas trabalhistas irregulares e pelo não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), os proprietários de uma fazenda localizada em João Pinheiro (MG) e de uma marmoraria em Santana do Paraiso (MG), assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

Dentre os compromissos assumidos nos TACs estão os de não manter empregados laborando sem o respectivo registro; assinar as CTPS dos empregados no prazo constante do art. 29 da CLT e fornecer, gratuitamente, EPIs adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento aos funcionários.

Além disso, o responsável pela fazenda, deverá elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR), prevendo ações de segurança e saúde que visem a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho nas atividades rurais, devendo ser realizada sua revisão a cada três anos.

Em caso de descumprimento, os valores das multas podem chegar ema até R$ 2 mil por cada cláusula.

IC 000222.2022.03.007-0 Santana do Paraiso (MG)
IC 000313.2022.03.010-1 João Pinheiro (MG)

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