TAC assinado perante MPT-MG coíbe trabalho infantil em açougue localizado em Ibirité MG

Belo Horizonte – Após denúncia recebida pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), foi constatado que o proprietário de um açougue localizado em Ibirité (MG), mantinha um adolescente de 14 anos exercendo a função de caixa.

Após a denúncia, o empregador foi investigado e chamado a assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual se comprometeu a "abster-se de utilizar-se, sob qualquer modalidade, de trabalho de crianças ou de adolescentes, estes em idade inferior a 16 anos, salvo na condição efetiva de aprendiz, a partir dos 14 anos e a abster-se de expor os seus trabalhadores maiores de 16 e menores do 18 anos a condições de trabalho noturno, insalubre, perigoso, penoso ou prejudicial à sua moralidade, integridade física e psíquica".

Em caso de descumprimento, o valor da multa será R$ 15.000,00 mil por cada trabalhador encontrado em situação irregular.

IC 002712.2021.03.000/4

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