Em liminar deferida no dia 4, Justiça do Trabalho determina a regularização de contratos de trabalho, meio ambiente e coíbe a exploração de trabalho em condições análogas às de escravidão
PTM Governador Valadares (MG) – A Justiça do Trabalho deferiu em parte o pedido de tutela de urgência em ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) impondo ao empregador obrigações de fazer e não fazer para assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável, o cumprimento das regras relativas ao contrato de trabalho e a eliminação da prática de submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravos. A ação segue tramitando na Vara do Trabalho de Guanhães e tem audiência inicial telepresencial agendada para o dia 2 de setembro de 2021, para tentativa de conciliação.
Segundo apontaram as investigações, empregados da ré trabalhavam por até 15 horas por dia
Governador Valadares - Em uma ação civil pública (ACP), o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) obteve sentença que ratifica uma liminar, obrigando a APK Logística e Transporte Ltda a regularizar a jornada de trabalho de motoristas. Além disso, a empresa foi condenada a pagar uma indenização de R$ 150 mil por danos morais coletivos, conforme determinação da 2ª Vara do Trabalho (VT) de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce. Provas obtidas pelo procurador do Trabalho que atua no caso, Max Emiliano Sena, revelaram que funcionários da empresa foram submetidos a períodos de trabalho que extrapolaram 15 horas diárias. Essas e outras irregularidades foram denunciadas ao MPT em agosto de 2017, de maneira sigilosa, e levaram o órgão instaurar um inquérito civil (IC).
Estudantes de graduação de sete áreas poderão se inscrever até 13 de setembro
O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) está recebendo inscrições para concurso de seleção de estagiários de nível superior, até as 12 horas do dia 13 de setembro de 2019. Poderão concorrer, estudantes de sete áreas do conhecimento: Direito, Administração/Gestão Pública, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Engenharia, Jornalismo/Relações Públicas e Tecnologia da Informação. Os interessados podem obter todas as informações no edital 01/2019.
Veículo foi entregue pelo MPT à Secretaria Municipal de Educação via reversão de multa de TAC
Alunos atendidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Governador Valares, no Vale do Rio Doce, serão um dos beneficiados pela doação de um ônibus à Secretaria de Educação. Segundo a prefeitura do município, a chegada do veículo trouxe outro benefício: a retomada do projeto Apae Rural, que ocorre em uma propriedade a cerca de três quilômetros do Distrito Industrial.
A prefeitura informou ainda que o veículo terá mais flexibilidade de circulação em relação aqueles que pertencem ao poder público municipal, servindo às escolas públicas dos perímetros rural e urbano em projetos ligados à educação.
Rede de supermercados, com mais de 2.500 empregados, não observa normas de segurança e cobra excesso de jornada regularmente
MINAS - A rede de supermercados Coelho Diniz é alvo de duas ações civis públicas (ACPs) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT), por não observar normas de saúde e segurança no trabalho e também por não assegurar intervalos regulamentares. Nos dois casos, a insistência da empresa em permanecer descumprindo a lei, inclusive após fiscalizações e interdições, motivaram pedidos milionários de indenização por dano moral. Pelas irregularidades no meio ambiente a indenização pedida é de R$ 3,5 milhões, pelas fraudes relativas à jornada o valor é de R$ 2,5 milhões.
