Rede assina TAC para regular contratações e jornadas

A Procuradoria do Trabalho no Município em Varginha pactuou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a rede de supermercados Irmãos Lima Ltda, localizada na cidade de Carmo do Rio Claro para por fim a contratação de menores de 18 anos para exercer trabalho noturno, bem como ajustar a jornada dos empregados.

O acordo assinado perante o procurador do Trabalho Hudson Guimarães prevê ainda que a empresa se abstenha de contratar menores de 16 anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Também deverá ser feito o controle da jornada dos trabalhadores em livro, ficha ou sistema eletrônico e a concessão de intervalos de repouso e alimentação caso a atividade seja contínua e exceda seis horas.

Uma das obrigações do TAC prevê que as obrigações assumidas pela empresa sejam amplamente divulgadas entre os funcionários. Caso recolhidos, os valores relativos à multas por descumprimento serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).