IML deverá adequar meio ambiente de trabalho
quarta-feira, 20 novembro 2013,9:51
Setores de necropcia, radiologia e laboratório deverão ser reformados
O Instituto Médico Legal (IML) de Belo Horizonte deverá realizar reparos e reformas em suas instalações, de modo a adequar as condições de trabalho, às Normas Regulatórias, que regem práticas voltadas à saúde e à segurança dos trabalhadores, segundo determinação da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em sentença proferida em face do Estado de Minas Gerais. A necropsia, a radiologia, o laboratório e o serviço social serão alguns setores beneficiados com a restruturação, conforme decisão da MM 38ª Vara do Trabalho de BH -MG, pelo Juiz do Trabalho Marcos Penido de Oliveira, prolatada nos autos da ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, processo 0000733-77.2013.503.0138.
Para o Ministério Público do Trabalho que ajuizou a ação civil pública (ACP), a determinação de saneamento das ilegalidades do meio ambiente do trabalho irá tanto prevenir e eliminar o risco de vários malefícios à saúde dos trabalhadores do IML, quanto propiciar um melhor atendimento ao público em geral, por reflexo.
A elaboração e a implementação de programas de gerenciamento de resíduos, visando o descarte correto dos detritos químicos e biológicos, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e do Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais, requeridas pelo Ministério Público do Trabalho, também foram deferidas pela Justiça do Trabalho, de modo a resguardar os servidores públicos e os terceirizados celetistas que prestam serviços ao órgão. “O fornecedor da mão-de-obra terceirizada nada pode fazer a respeito das condições de trabalho nas quais seus funcionários estão inseridos. No caso, o Estado de Minas Gerais tem a obrigação de fazer cumprir as normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”, declarou o juiz Marcos Penido de Oliveira, na sentença.
Desde julho de 2012, por denúncias do Sindicato e matérias de jornal, notadamente o “Hoje em Dia”, de que faltava até sabão para os trabalhadores lavarem as mãos e órgaõs humanos eram colocados em vasilhas de chocolate, dentre tantas outras ilegalidades absurdas, por isso o MPT investigou as péssimas condições de trabalho e a estrutura precária do IML de Belo Horizonte, que englobam falta higiene do local, falta de manutenção das instalações elétricas, descarte incorreto de redíduos solídos, riscos de doenças e contaminações as mais diversas, entre outras irregularidades que incidem sobre a segurança e a saúde dos mais de 200 trabalhadores (terceirizados celetistas e servidores), que laboram atualmente na instituição. Em abril deste ano, o MPT ajuizou ACP com o objetivo de sanar as ilegalidades, após o IML não ter aceitado tratativas extrajudiciais, por meio de termo de ajustamento de conduta.
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Número do procedimento: 0000733-77.2013.503.0138