Padaria assina TAC para coibir trabalho infantil

O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) e a Padaria e Confeitaria Anchieta Ltda. assinaram um termo de ajuste de conduta (TAC), que obriga a empresa a não contratar menores de dezoito anos para exercer trabalho noturno perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos para qualquer trabalho, exceto na condição de aprendiz a partir de quatorze anos. De acordo com a procuradora do Trabalho Ana Cláudia Nascimento Gomes, que atua no caso, o MPT-MG instaurou inquérito após tomar conhecimento de uma ação trabalhista proposta por uma adolescente que teve a CTPS assinada depois de cinco meses trabalhados e foi dispensada quatro meses depois sem o pagamento das verbas rescisórias e horas extras.

Além disso, a menina já prestava serviços para a empresa quando tinha apenas quatorze anos. "Não incide, no caso, a exceção relativa a contrato de aprendizagem, pois não há qualquer menção na contestação ou nos documentos anexados à contração como aprendiz", ressaltou a procuradora.

Com o objetivo de solucionar, prontamente, as irregularidades e de promover o dever de eliminar a grave exploração do trabalho infanto-juvenil, seja no setor formal, seja no informal, o MPT-MG propôs o TAC, que vai vigorar por tempo indeterminado, vinculando todos os estabelecimentos da ré, beneficiando os atuais empregados e as futuras contratações.