Empresa rodoviária assina TAC para adequar jornada

terça-feira, 13 agosto 2013,9:25

A Viação Itapemirim assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho e se comprometeu a adequar a jornada, não permitindo que seus empregados trabalhem mais do que duas horas diárias extras, conforme determina o art.235 da CLT. A empresa também deverá conceder descanso semanal remunerado (DSR) aos seus funcionários, de pelo menos 35 horas, sendo que o DSR deve coincidir com o domingo, pelo menos uma, a cada sete semanas laboradas.

No TAC proposto pela procuradora do Trabalho Lutiana Nacur Lorentz há ainda cláusula que obriga a empresa a realizar os acertos rescisórios, de trabalhadores com mais de um ano de CTPS assinada, no sindicato da categoria ou, no caso da indisponibilidade deste órgão, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Se descumprir as obrigações assumidas no acordo, a Viação Itapemirim será multada em R$ 500,00, por cada ato de descumprimento, e o valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.