TAC assinado

terça-feira, 22 janeiro 2013,12:46

Procurador: Genderson Lisboa
Compromissado: Big Ice Entretenimento Ltda.
Compromissos: não se utilizar de mão de obra de trabalhadores com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos; submeter a prévio treinamento seus empregados contratados para exercerem funções que exijam habilidade para patinação no gelo; não permitir que seus empregados, cujas funções desempenhadas não se exija habilidade para patinação no gelo, exerçam tal atividade; utilizar somente de mão de obra de trabalhadores devidamente registrados, na forma dos artigos 2º, 3º e 41 da CLT;  conceder a seus empregados intervalo intrajornada de, no mínimo, 01 e, no máximo 02 horas; submeter seus empregados a exame médico admissional, na forma exigida pela normativa de regência e proceder ao registro mecânimo, manual ou eletrônico da jornada de trabalho de seus empregados, na forma exigida pelo art. 74, inciso 2º, da CLT;